STF anula norma do Acre que permitia transferência de florestas públicas a particulares

STF anula norma do Acre que permitia transferência de florestas públicas a particulares

A transferência de áreas de floresta pública a particulares sem análise técnica e ambiental prévia viola o regime constitucional de proteção ao meio ambiente e afronta o princípio da vedação ao retrocesso ambiental.

Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivo de lei do Estado do Acre que previa a concessão automática do título de domínio definitivo de florestas públicas a particulares após dez anos de uso autorizado pelo poder público.

A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.764, 7.767 e 7.769, propostas respectivamente pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Verde. As ações questionavam alterações promovidas pelas Leis estaduais 4.396/2024 e 4.397/2024, que modificaram regras de gestão ambiental e de atuação da polícia ambiental no estado.

Entre as mudanças, a Lei 4.397/2024 alterou a Política Ambiental do Acre (Lei 1.117/1994) para simplificar ou dispensar licenças ambientais antes exigidas para atividades com potencial impacto, como limpeza de terrenos, abertura de vias marginais e pavimentação.

Já a Lei 4.396/2024 modificou o artigo 6º da Lei 1.787/2006 e passou a permitir a transferência da propriedade de florestas públicas a particulares após dez anos de uso autorizado.

Parte das ações foi considerada prejudicada, uma vez que alguns dos dispositivos questionados foram posteriormente revogados por legislação estadual superveniente, incluindo regras relacionadas à dispensa ou simplificação do licenciamento ambiental.

No entanto, o STF declarou inconstitucional a norma que autorizava a transferência de florestas públicas com base apenas na comprovação de posse por dez anos. Para a Corte, a medida dispensava estudos técnicos e avaliação de impacto ambiental, além de contrariar normas federais que regulam a gestão de florestas públicas.

Segundo o voto do relator, ministro Nunes Marques, a regra também reduzia o nível de proteção ambiental anteriormente existente, o que configura violação ao princípio constitucional da vedação ao retrocesso ambiental.

O julgamento foi realizado no Plenário virtual do Supremo.

Leia mais

Mesmo sem apresentar contrato, banco prova empréstimo e vence ação na Justiça

STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou extratos bancários e utilização do dinheiro suficientes para comprovar a contratação de empréstimos. A...

Cliente multado por contestar descontos bancários reverte decisão e ganha indenização no TJAM

Tribunal afasta punição por má-fé e condena Bradesco a devolver cobranças em dobro e pagar R$ 5 mil por danos morais. Um consumidor que havia...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Condenado por feminicídio terá de ressarcir INSS por pensão paga à filha da vítima

O autor de um feminicídio deve ressarcir o INSS pelos valores desembolsados com a pensão por morte concedida à...

Mesmo sem apresentar contrato, banco prova empréstimo e vence ação na Justiça

STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou extratos bancários e utilização do dinheiro suficientes para...

Motorista é absolvido de roubo após reconhecimento falho e induzido pela polícia

Acusado chegou a ficar preso; identidade que teria ligado seu nome ao crime havia sido declarada extraviada meses antes Um...

Justiça mantém anulada suspensão de servidor por manusear instrumento musical na ‘hora do café’

Comissão recomendou absolvição, mas autoridade municipal aplicou punição sem fundamentar suficientemente a divergência sobre as provas. Município de Guabiruba, em...