Desbloqueio e uso do cartão não validam contratação viciada do consignado

Desbloqueio e uso do cartão não validam contratação viciada do consignado

1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas manteve a condenação do Banco Bradesco em ação movida por uma consumidora que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado (RMC) firmado sem contrato formal.

O colegiado reconheceu que o desbloqueio e o uso do cartão não bastam para convalidar o vício de consentimento quando o banco não comprova a ciência inequívoca da cliente sobre a natureza do produto contratado.

De acordo com o voto da relatora, desembargadora Nélia Caminha Jorge, a instituição financeira não apresentou contrato assinado nem documentos que demonstrassem o cumprimento do dever de informação, o que inviabiliza o reconhecimento de uma manifestação válida de vontade.

A magistrada destacou que, conforme o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0005217-75.2019.8.04.0000, a ausência de transparência sobre encargos e funcionamento do cartão consignado com reserva de margem impõe a nulidade da contratação e a sua conversão em empréstimo consignado simples, com aplicação das taxas médias de mercado vigentes à época.

O colegiado também manteve a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, entendendo que a cobrança contrariou a boa-fé objetiva.

Além disso, reconheceu o dano moral presumido, diante da retenção indevida de parte da renda da consumidora, fixado em R$ 5 mil, quantia considerada proporcional e pedagógica.

Com a decisão, o Tribunal reforça a orientação de que a simples utilização do cartão de crédito não supre o dever do banco de informar adequadamente o consumidor, nem sana o vício de vontade que invalida o negócio jurídico.  

Processo 0492424-05.2023.8.04.0001

Leia mais

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro processo. Nessa hipótese, a parte...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso, a Turma concluiu que a...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

TST mantém condenação de loja que exigia roupa social de empregado em serviço de moto

Loja terá de pagar R$ 17.773,80 por danos morais e indenizar o trabalhador pelo uso, pela manutenção e pela...

Governo Lula estuda projeto próprio para limitar penduricalhos no serviço público

Executivo considera insuficientes propostas em tramitação no Congresso; texto aprovado pelo Senado prevê prazo de 60 dias para votação...

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso,...