Uma quantidade significativa de leis estaduais entra em vigor em 1º de janeiro de 2023 nos EUA. São leis aprovadas por assembleias legislativas e pelos eleitores. Entre as mais relevantes, está uma nova lei de Illinois, que elimina da justiça criminal o sistema de pagamento de fiança para o réu responder o processo em liberdade.

A lei “Pretrial Fairness Act” reforma, portanto, o sistema de prisão provisória no estado. Pessoas presas serão levadas a uma audiência, com juiz, promotor e advogado de defesa, em um prazo de 21 dias, para se decidir se esperam o julgamento na cadeia ou em casa — uma espécie de audiência de custódia.

A decisão irá se basear apenas no nível de risco que o réu oferece à comunidade — ou risco de continuar a cometer crimes — e o risco de fuga.

O objetivo da lei, segundo seus defensores, é o de corrigir uma injustiça muito falada e nunca resolvida: quem tem dinheiro responde o processo em liberdade, quem não tem espera o julgamento na cadeia. E uma injustiça racial.

Um relatório do Departamento de Justiça (DoJ) dos EUA, de 2019, mostra que 50% de todos os presos nas cadeias de Illinois são negros (apesar da raça negra representar apenas 15% da população do estado); 14% são latinos (raça que representa 18% da população); e 33% são brancos (raça que representa 76% da população), a maioria dos quais, de qualquer forma, também não têm dinheiro para pagar a fiança.

Esse não é o caso, por exemplo do cofundador e ex-CEO da FTX, Sam Bankman-Fried (branco), que foi libertado, nesta semana, para responder em liberdade a acusações de fraude, depois de seus pais pagarem uma fiança de US$ 250 milhões — levantando discussões sobre o processo de fiança na justiça federal.

O Tribunal Superior de Illinois montou uma força-tarefa para avaliar o impacto da medida no judiciário do estado. No atual sistema, as cortes coletam 10% dos depósitos de fiança, a título de taxa de processamento. Além disso, as cortes descontavam do valor da fiança as custas e multas devidas pelos réus. Alguns milhões de dólares vão desaparecer de seus cofres.

Outras leis em destaque
Vários estados aprovaram leis destinadas a extinguir antecedentes criminais de presos que cumpriram suas penas, em um prazo determinado — até agora, um benefício muito difícil de se conseguir nos EUA.

Uma nova lei de Michigan prevê que os registros de até duas condenações por crimes serão extintos automaticamente, se em um prazo de 10 anos o cidadão não cometer outro crime. Há algumas exceções, como para crimes que envolvem estupro ou violência doméstica.

A Califórnia será mais generosa: a nova lei permitirá a ex-prisioneiros peticionar a extinção de seus antecedentes criminais, incluindo de crimes violentos, se cumprirem sua pena e não houver reincidência em um prazo de quatro anos.

A Califórnia também será o primeiro estado dos EUA a restringir o uso de letras de rap em investigação criminal. De acordo com a lei, o juiz terá de determinar a admissibilidade da letra de um rap como prova e se ela está diretamente ligada ao crime alegado.

Os estados de Maryland e Missouri legalizaram o consumo recreativo da maconha, por força da decisão dos eleitores nas eleições de metade de mandato (midterms) de novembro. A partir de janeiro, então, 21 estados dos EUA, mais o Distrito de Colúmbia, terão leis semelhantes; 16 estados terão leis que legalizam apenas o uso medicinal da maconha; e 13 estados não terão qualquer dessas leis.

No Oregon, uma nova lei irá regular uma medida legislativa aprovada em 2020, que legalizou o consumo recreativo de cogumelo psicodélico (ou alucinógeno) para adultos — mas apenas sob supervisão de um centro aprovado pelo estado. A partir de 4 de janeiro, o estado começará a receber requerimentos para fabricação de psilocibina; até o final do ano, o estado terá centros dedicados à droga, para atender residentes.

No Colorado, os eleitores passaram uma medida eleitoral, nas eleições de novembro, que também legaliza o uso de cogumelos psicodélicos. O estado ainda terá de regulamentar a medida e descriminalizar as substâncias, o que deverá ocorrer em 4 de janeiro. Com informações do Conjur