O Desembargador Cláudio Roessing, do Tribunal de Justiça, ao relatar recurso de usuário da empresa Águas de Manaus, fixou ser improcedente a cobrança de multa decorrente de violação do lacre de segurança do hidrômetro da rede de abastecimento sem que se tenha provado a culpa do consumidor. Na ação movida por Zenir Silva se concluiu que a concessionária não comprovou a ocorrência de fraude a contento, e por consequência, acolheu-se o pedido do consumidor, julgando-se improcedente a multa aplicada pela empresa.
Na ação, a autora narrou que foi surpreendida com a cobrança na fatura de água de uma multa por violação de lacre, que foi contestada, mas a empresa, quedando-se irredutível, firmou que fez uma inspeção, concluindo pela violação de lacre no hidrômetro, não flexibilizando com a obrigação de se efetuar o pagamento.
O pedido de reconhecimento da inexigibilidade da multa foi negado em primeira instância. Na decisão, o juiz deliberou que a responsabilidade pela incolumidade do aparelho de medição de consumo incumbe ao consumidor. Inconformada, sabendo que não havia violado o lacre, a autora interpôs recurso de apelação, com a subida dos autos à segunda instância.
No recurso, a autora se contrapôs à legalidade da inspeção, apontando para a ausência de efetiva comprovação do rompimento do lacre de segurança, destacando a necessidade de realizar perícia técnica para averiguar a violação.
Para o julgado, a empresa de águas não apresentou provas da suposta adulteração no hidrômetro, não restando evidenciada a fraude alegada. Ademais, o hidrômetro fica instalada na parte externo das residências, sujeito a fatores externos, inclusive de terceiros, não havendo como imputar ao consumidor a responsabilidade pela integralidade do mesmo.
Processo nº 0618151-09.2018.8.04.0001
Leia o acórdão:
Apelação Cível nº 0628151-09.2018.8.04.0001 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Manaus/AM Apelante : Zenir Leone. Relator : Cláudio Roessing APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUAS DE MANAUS. MULTA POR VIOLAÇÃO DO LACRE DE SEGURANÇA DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DA FRAUDE A CONTENTO. MULTA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO