Os créditos oriundos do pagamento de aluguel podem ter sua penhorabilidade revista se o devedor comprovar que os valores têm caráter de verba alimentar.
Esse foi o entendimento do juízo da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para afastar a penhora de valores referentes a contratos de aluguéis comerciais recebidos por uma devedora.
No agravo, a devedora sustentou que a sua renda, mesmo sendo composta por aluguéis, atendia às suas necessidades básicas e que a penhora desses valores iria levá-la à ruína financeira.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, explicou que, pelas provas constantes nos autos, a renda total da devedora (incluindo o recebimento de valores de três contratos de aluguel de imóveis comerciais) é de R$ 6.675, valor inferior ao salário mínimo para sobrevivência fixado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que é de R$6.912,69.
“Nesse cenário, demonstrado que a renda penhorada tem caráter alimentar, entendo insubsistente a penhora sobre os valores recebidos pela executada, a título de aluguel. Nesses termos, dou provimento ao recurso para afastar as medidas constritivas sobre valores referentes aos contratos de aluguel determinadas nos despacho”, resumiu.
Processo 0010048-90.2022.5.03.0049
Com informações do Conjur