O Tribunal de Justiça do Amazonas participará, de 30/06 a 30/07, do “I Mutirão Processual Penal – Plano Pena Justa”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que envolve outros órgãos do sistema de Justiça para regularizar a situação processual das pessoas privadas de liberdade.
Trata-se da primeira edição do mutirão realizado dentro do “Plano Pena Justa”, que prevê a realização de dois mutirões por ano.
De acordo com a Portaria n.º 167/2025, da Presidência do CNJ, nesta edição serão analisados processos com seguintes temas: pessoas condenadas devido a porte para uso pessoal ou tráfico de drogas que estavam na posse de menos de 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas; prisões cautelares de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças; prisões preventivas com duração superior a um ano; processos de execução penal com incidentes vencidos de progressão de regime ou livramento condicional, processos de execução penal sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita que ainda constem como ativos no sistema.
A análise dos processos será feita de forma eletrônica, utilizando o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), usado para o gerenciamento do cumprimento de penas, e o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), que contém os registros prisionais, para que a revisão de casos ocorra de forma online e simultânea por todos os tribunais, sem a necessidade de deslocamento dos magistrados.
A secretaria do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do TJAM está encaminhando aos juízes os processos que devem ser reavaliados no período do mutirão, com base nas listas que o CNJ envia.
Na avaliação da juíza Ana Paula Braga Bussulo, coordenadora do GMF/TJAM, o mutirão vai ser positivo, pois além da revisão dos temas que já vinham sendo contemplados em mutirões anteriores, como prisão de gestante e pessoas presas há mais de um ano, agora também serão revistos processos incluídos com a temática do porte de entorpecentes.
Fique por dentro
Lançado em fevereiro de 2025, o “Plano Pena Justa” é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça e do governo federal brasileiro, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para enfrentar a crise do sistema prisional no Brasil. O plano busca promover a regularização e padronização das unidades prisionais, garantir condições dignas de encarceramento, e favorecer a reinserção social das pessoas apenadas. O objetivo principal é garantir a dignidade da pessoa presa, reduzir a superlotação carcerária e combater o crime organizado dentro dos presídios. O “Plano Pena Justa” envolve a criação de mais de 300 metas e ações em diversas áreas, como a melhoria da estrutura física das prisões; a garantia de direitos básicos (saúde, alimentação, higiene); a promoção de trabalho e educação e o fortalecimento de medidas alternativas à prisão.
Fonte: TJAM