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LEI DA FILA DE BANCO
Notícias
STJ: Espera demorada na fila de banco, por si, não causa danos morais presumidos
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.156), estabeleceu a tese de que o simples...
17 de maio de 2024
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5 de dezembro de 2025
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Tempo, espaço e conduta que não convergem: STJ mantém absolvição por estupro no Amazonas
No processo penal, a condenação exige que tempo, espaço e conduta formem um quadro coerente, apto a reconstruir de...
Destaque Lateral
5 de dezembro de 2025
Candidata tem inscrição negada em concurso por não enviar laudo no prazo
A 1ª Câmara Cível (1ª Caciv) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso de uma candidata...
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