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TJAM: Contrato de Banco repactuado com prejuizos ao cliente impõe reparação

No fornecimento de serviços que envolva entrega de crédito ou  financiamento  o Banco deverá informar se há acréscimo de valor e de prestações Tendo a...
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Banco deve provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente

Instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente No caso em que o banco não comprovou a anuência do...
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TJAM anula sentença que declarou o processo extinto por advocacia predatória

Sentença que afronta ao contraditório e a ampla defesa impõe anulação. Com essa disposição, a Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo,do TJAM, aceitou recurso...

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TCE-AM revoga suspensão de contratação emergencial de transporte escolar em Rio Preto da Eva

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STJ decide que PagSeguro não é responsável por fraude em venda online feita por lojista

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