Com decisão da Ministra Daniela Teixeira, o STJ manteve a absolvição de um homem acusado de homicídio culposo e condenado pela Justiça do Amazonas. A medida veio após recurso da defesa contra acórdão do Tribunal do Amazonas, que manteve a prisão da primeira instância pelo crime de homicípio culposo na direção de veículo automotor.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), com voto liderado pela Ministra Daniela Teixeira, manteve a absolvição de um homem condenado por homicídio culposo na direção de embarcação motorizada, ao negar provimento a um agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas.
O acórdão confirmou a decisão monocrática que, em recurso especial, afastou a condenação por ausência de prova da violação ao dever objetivo de cuidado.
O caso em análise
O Ministério Público recorreu contra decisão que absolveu o réu da condenação pelo crime previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicado por analogia à condução de embarcação motorizada. O argumento central do Parquet era de que o agravado deveria ser responsabilizado pela ausência de habilitação para pilotar o veículo aquático.
Entretanto, o STJ entendeu que não havia prova suficiente de que essa circunstância tenha sido determinante para o acidente. O recorrente possuía experiência na navegação, não conduzia em alta velocidade e não estava sob influência de álcool ou outras substâncias. Ademais, o Tribunal Marítimo, instância responsável por julgar acidentes de navegação, também absolveu o réu, considerando que o acidente ocorreu devido a uma marola e não a uma conduta negligente.
Os fatos se deram no interior da embarcação Break Even, no Lago do Tarumã, em Manaus, no ano de 2013. O Ministério Público apontou negligência e imprudência, além do acusado não ter habilitação para dirigir a lancha que sofreu os efeitos de um banzeiro provocado por uma voadeira que passava no local. A vítima caiu na água e não mais voltou do rio, sendo dada como morta. Condenado, a sentença foi mantida pelo TJAM. A defesa recorreu, vindo a Ministra Daniela Teixeira a afastar a culpa do piloto. Com a decisão, o Ministério Público agravou, mas o STJ manteve a absolvição.
Decisão do STJ
O STJ reiterou o entendimento de que, para a configuração do crime culposo, é essencial a demonstração concreta da inobservância do dever objetivo de cuidado e do nexo causal entre a conduta e o resultado. A simples ausência de habilitação, por si só, não configura o crime se não for demonstrado que essa falta contribuiu para o acidente.
Diante da inexistência de novos elementos capazes de alterar o julgamento, a Corte negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que absolveu o réu. O acórdão reforça a necessidade de comprovação efetiva da culpa para a responsabilização penal, evitando condenações baseadas apenas em presunções.
AgRg no AREsp 2615003 / AM
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL