STF valida lei do Amazonas sobre uso de créditos de precatórios para pagamento de dívidas de ICMS

STF valida lei do Amazonas sobre uso de créditos de precatórios para pagamento de dívidas de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o uso de créditos de precatórios para pagamento de dívidas de ICMS. No julgamento, os ministros analisaram a Lei nº 3.062, de 2006, do Estado do Amazonas, que instituiu a possibilidade da compensação.

A decisão foi unânime, seguindo o posicionamento do relator, ministro Nunes Marques, que validou a compensação, atrelando ao dever constitucional de repartição dos 25% pertencentes aos municípios, o que já vem sendo praticado pelo Estado.

“O entendimento do STF acaba por permitir o uso de créditos de precatório como um dos meios de pagamento de dívida tributária. Ganham todos nós, entes federativos e contribuintes”, afirma o procurador-geral do Estado, Giordano Bruno Costa da Cruz.

O entendimento da Corte foi adotado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada, em 2008, pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), questionando a validade da lei estadual.

Para o ministro relator, não há incompatibilidade com a Constituição, uma vez que a norma respeita o princípio da isonomia e não faz distinção entre os contribuintes para concessão de benefícios.

No entendimento de Nunes Marques, inclusive, o principal mérito da lei é beneficiar todos os credores de precatórios, uma vez que, ao compensar dívidas, o Estado acelera os pagamentos seguintes.

“É mais uma via de resolução consensual de conflitos entre o Fisco e os contribuintes com o objetivo de diminuir a judicialização de cobrança de dívida ativa e aumentar arrecadação de todos os entes federativos”, completa o procurador-geral do Estado do Amazonas.

Fonte: PGE-AM

Leia mais

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu à revisão no Superior Tribunal...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação na remessa de 2,4 quilos...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação...

Risco de inadimplência não justifica reter quase todo o repasse do Fies a faculdade

Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores...

Justiça mantém condenação de Águas de Manaus por obras que deixaram casa sob risco de desabamento

Concessionária deverá pagar R$ 40 mil por danos morais a quatro moradores, custear aluguel e reparar os prejuízos estruturais. A...