O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a limitação de vagas para mulheres nos concursos públicos da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) do Estado do Acre. A decisão foi fundamentada na violação dos princípios da igualdade, da universalidade de acesso aos cargos públicos e da reserva legal.

A Corte Suprema destacou vários pontos cruciais para justificar a inconstitucionalidade da norma. Esta norma que limitava vagas para mulheres ofendia as disposições constitucionais que proíbem a criação de distinções desarrazoadas entre indivíduos. Especificamente, a Constituição Federal proíbe a diferenciação de critério de admissão por motivo de sexo, aplicável também ao serviço público (art. 7º, inciso XXX, e art. 39, § 3º).

O tratamento desigual só é justificável quando o critério de distinção é legítimo e visa emancipar indivíduos em desvantagem, o que não era o caso da norma impugnada. A norma desconsiderava o difícil processo histórico de inserção das mulheres no mercado de trabalho.

Embora a Constituição preveja que os cargos públicos são acessíveis na forma da lei, o Poder Legislativo não pode criar condições de admissão que violem direitos fundamentais e aprofundem a desigualdade substancial entre indivíduos.

As normas delegavam à Administração um espaço de discricionariedade incompatível com o princípio da reserva legal que rege o concurso público, estabelecendo uma cláusula de barreira injustificável contra as mulheres.

A decisão do STF declarou a inconstitucionalidade da interpretação de diversos artigos das Leis Complementares e Leis do Estado do Acre que davam respaldo para a criação de reservas de vagas exclusivamente para homens nos concursos da PM e CBM.

Desta forma, assegurou-se às mulheres o direito de concorrer à totalidade das vagas oferecidas nos certames, em igualdade de condições com os homens. A decisão tem eficácia ex nunc, ou seja, seus efeitos são válidos a partir da data da decisão, resguardando os concursos já concluídos.

Além disso, a corte determinou que, caso a Administração Pública opte por convocar novos aprovados em cadastro de reserva, a convocação deve ser alternada entre mulheres e homens, respeitando as respectivas classificações.

Ambas as seleções da PM e CBM do Acre já foram finalizadas. A validade do concurso para o Corpo de Bombeiros Militar foi prorrogada até 2026.