Servidor do Amazonas tem direito à promoção na carreira ainda que no estágio probatório

Servidor do Amazonas tem direito à promoção na carreira ainda que no estágio probatório

O Desembargador Cláudio Roessing, do Tribunal de Justiça, fixou que não há impedimento a que o servidor público durante o estágio probatório possa ser beneficiado com a progressão funcional na carreira. Essa previsão é descrita na Constituição do Estado, ao permitir que a promoção do servidor estatutário, ocorrerá, obrigatoriamente, com período máximo de dois anos, sem abandono dos critérios de merecimento e antiguidade. A decisão responde a uma apelação do Estado do Amazonas, que não se conformou com decisão de primeira instância, que havia concedido esse direito a Willian Silva. 

Em segundo grau, a Primeira Câmara Cível do Amazonas fixou que ‘em matéria de direito administrativo à progressão funcional de servidor público, prevalecerá sobre a lei a Constituição Estadual sobre a promoção do servidor’.  É que o Estado havia alegado que o servidor interessado na promoção estaria em estágio probatório, e assim teria sua progressão impedida por força de lei. 

O Estado argumentou não ser possível a progressão funcional do servidor em estágio probatório por expressa previsão legal da Lei 2.235/93, que exige o interstício de 02 anos de efetivo exercício na classe para que ocorra a promoção, além de outros critéris que sejam definidos no diploma legal. 

O julgado, no entanto, firmou que ‘convém mencionar que, embora a lei contenha dispositivo vedando a progressão durante o estágio probatório, a Constituição Estadual dispõe em sentido contrário, e firma que essa promoção obrigatoriamente, se dará no interstício máximo de dois anos, ou seja, dentro do período do estágio probatório, como requerido pelo interessado, que, aliás, demonstrou na ação fazer jus a essa promoção. 

Apelação Cível nº 0644381-24.2021.8.04.0001

Leia o acórdão:

Capital – Fórum Ministro Henoch. Reis 2ª Vara da Fazenda Pública. Apelante : Estado do Amazonas. Advogado : Ellen Florêncio Santos Rocha. Apelado : Willian Eduardo Abreu da Silva. Advogado : Diego de Assis Cavalcante. Relator : Cláudio Roessing. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVALECE SOBRE A LEI.COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO. LIMITES PREVISTOS NA LRF NÃO PODEM IMPEDIR O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Leia mais

Toque sexual em criança pode ser provado sem vestígios periciais em caso de estupro de vulnerável

A defesa pediu a absolvição por falta de provas. Para o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o relato da criança, considerado coerente com...

Risco de o bebê morrer antes de nascer não dispensa aval técnico para cobertura fora do rol da ANS

Diante do risco de o bebê morrer antes de nascer, a Justiça de Manaus mandou a Operadora pagar uma cirurgia ainda no útero. O...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Toque sexual em criança pode ser provado sem vestígios periciais em caso de estupro de vulnerável

A defesa pediu a absolvição por falta de provas. Para o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o relato...

Risco de o bebê morrer antes de nascer não dispensa aval técnico para cobertura fora do rol da ANS

Diante do risco de o bebê morrer antes de nascer, a Justiça de Manaus mandou a Operadora pagar uma...

A redução da pena em recurso, por si só, não afasta o risco que sustenta a prisão preventiva

A defesa sustentou que, com a pena menor, a prisão preventiva poderia se tornar mais rigorosa do que o...

STF tem cinco votos para cassar condenação de TV por críticas a policial acusado de homicídio

Relator Edson Fachin propõe novo julgamento no TJ do Paraná. Alexandre de Moraes abriu divergência por entender que o...