O projeto de lei (PL 2.424/2022), de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) para esclarecer interpretações de artigos da norma, regulamentar o direito de propriedade de arma de fogo e prever requisitos de idoneidade para aquisição de armas.
A proposta contesta três liminares do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitaram a compra de armas e munições durante o período eleitoral por risco de violência política.
Fonte: Agência Senado