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Juiz arquiva investigação e pedido de medidas protetivas contra pai e madrasta de criança

Sem constatar ameaças ou qualquer perigo persistente, a 2ª Vara Criminal de Palhoça (SC) determinou, no último mês, o arquivamento de um procedimento policial...
Destaque Lateral

Limitação de venda de produtos por supermercado não gera multa se há justa causa

A limitação da venda de produtos a uma determinada quantidade por pessoa não deve ser penalizada por órgão de proteção ao consumidor se for...
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Orla Rio deve pagar R$ 500 mil por aluguéis atrasados de quiosque em Copacabana

Por falta de provas de que a epidemia de Covid-19 gerou onerosidade excessiva e impediu o pagamento dos alugueis, a 16ª Câmara de Direito...
Destaque Lateral

Condenações por Tribunais de Contas não se vinculam à confirmação legislativa, diz Ministro

Condenações administrativas aplicadas por tribunais de contas no exercício de sua função fiscalizatória não estão sujeitas à aprovação do Poder Legislativo. Com essa disposição, o...
Amazonas

Mero inconformismo do réu com a condenação não torna cabível a revisão criminal

A revisão da dosimetria da pena só é admitida de forma excepcional, nos casos em que fique evidente o erro do juiz frente à...
Amazonas

Concurso: Candidato aprovado fora das vagas previstas tem apenas expectativa de direito

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), sob relatoria da Desembargadora Onilza Abreu Gerth, manteve a improcedência de uma ação...
Amazonas

O risco de corte de energia justifica a suspensão de cobranças irregulares pela concessionária do Amazonas

A comprovação da probabilidade do direito alegado e do risco da ausência de fornecimento de energia elétrica diante da falta de comunicação prévia feita...
Destaque Lateral

Distinção de sexo em concursos para PMs e bombeiros tem proibição prevista por Comissão

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que veda a distinção entre homens...
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STF mantém lei de Roraima que incorpora empregados da extinta CERR ao Executivo estadual

"A legislação local parece ter respeitado todas as diretrizes do STF em relação ao tema.  O aproveitamento dos empregados...

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