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Sentença penal condenatória é declarada nula pelo TJAM por falta de dosimetria penal

Em julgamento de recurso de apelação de Antônio Jorgimar dos Santos da Silva e outro contra sentença condenatória pela prática de crimes de tráfico...
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TJ-SC cria precedente em apelação sob a ótica da nova Lei de Improbidade administrativa

Santa Catarina - A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador...
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TJ-SP diz que Lei 14.046/20 não incide em contrato de feira cancelada por Covid-19

A Lei 14.046/20 só é cabível quando há relação de consumo inserida nos setores de turismo e cultura. Com base nesse entendimento, a 21ª...
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Para reconhecer o roubo, é dispensável a posse mansa e pacífica da coisa pelo acusado, diz TJAM

A tese de que o acusado não teve ao seu dispor a posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos do roubo cometido é dispensável...
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TRF-3 diz que cruzeiro deve pagar impostos sobre mercadorias para comércio em território brasileiro

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou o recolhimento dos tributos incidentes sobre as operações realizadas...
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TRF1:Indevida a exigência de apresentação de passagem para receber auxílio transporte pelo servidor

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela concessão do pagamento de auxílio-transporte para cobrir o deslocamento de residência...
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Eventual aposentadoria por invalidez não vincula recebimento de seguro contratado, decide TJAM

Nos autos do processo nº 0625715-77.2018.8.04.0001, Anderson Clementino da Silva pleiteou e obteve indenização de contrato de seguro contra Generali Brasil Seguros S.A, do...
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TJAC nega progressão de regime a funcionário público condenado duas vezes pelo mesmo crime

Acre - A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, negar progressão do regime criminal ao funcionário público condenado por...
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