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TRF1: ordenamento jurídico vigente veda decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz

Em ação de habeas corpus (HC) impetrado para revogar a prisão preventiva, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não cabe...
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Em Manaus,semiaberto ganha sala de videoconferência para participação em audiência de justificação

As audiências de justificação de que devem participar os apenados do regime semiaberto estão sendo realizadas por meio de videoconferência desde ontem (24), em...
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STF fixa base de cálculo de pisos salariais de categorias profissionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o congelamento da base de cálculo do piso salarial dos profissionais de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária...
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TJAL condena Banco Bradesco a indenizar homem por cobrança de dívida prescrita

A 2ª Vara Cível de Maceió condenou o Banco Bradesco a indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, um homem que teve seu...
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TJSC mantém demissão de servidor por conduta inadequada, insubordinada e irresponsável

Santa Catarina - Concursado, titular de um cargo público efetivo na Secretaria de Assistência Social, ele era educador em abrigo infantojuvenil no norte do...
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Em ato de remessa necessária de sentença para avaliação pela Corte de Justiça do Amazonas, se apreciou o reconhecimento de direito líquido e certo,...
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Ministro Fachin do STF defere liberdade condicional a Paulo Maluf

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liberdade condicional feito pela defesa de Paulo Salim Maluf nos autos da...
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Valor de previdência privada aberta deve ser indicado no inventário, define STJ

Nos planos de previdência complementar aberta na modalidade PGBL, a fase de reserva de capital e constituição de patrimônio se assemelha a um investimento...
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