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Pensão a familiares de ex-políticos do Pará é incompatível com a Constituição

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal concluiu que não são compatíveis com a Constituição Federal de 1988 normas do estado do Pará que concedem...
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Em SP, júri acolhe legítima defesa de homem que matou cunhado com 14 facadas

Autor do assassinato do cunhado com 14 facadas, um comerciante foi submetido a júri popular em Praia Grande, no litoral de São Paulo, no...
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MP-PA denuncia maus-tratos homem que deixou morrer cão da raça por falta de cuidados em Curitiba

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TJ-SP anula remição de pena concedida a detento por aprovação em 3 áreas do Enem

São Paulo - A remição pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) apenas deverá ser admitida nos casos em que houver a...
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Não cabe ao AGU defender interesse do presidente no desbloqueio do Telegram

Cabe ao Advogado-Geral da União, no exercício do seu papel especial de curador da presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos, defender a...
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TST mantém pagamento de plano de saúde vitalício a trabalhador atropelado durante entrega

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou a Ambev S.A. do pagamento de plano...
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Não cabe prescrição se a ação foi proposta no prazo fixado, embora a citação tenha sido tardia

A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. O conteúdo se...
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