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Projeto permite ação civil de reparação após decadência de ação penal

O Projeto de Lei 590/22 determina que a decadência da ação penal não prejudica o direito da parte lesada de buscar a reparação na...
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Reclamação contra decisões não serão conhecidas sem o efeito vinculante, diz TJAM

A consumidora Andréia Antunes não se conformou contra decisão monocrática da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles que negou reclamação constitucional contra ato do juízo...
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Seguro garantia e fiança suspendem crédito não tributário, reforça STJ

A oferta de seguro garantia ou fiança bancária pelo devedor é suficiente para suspender a exigibilidade de créditos não-tributários inscritos na Dívida Ativa. Nessa...
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TJ-SP nega pedido de direito de resposta de fabricante de Ivermectina contra CNN

Por considerar que a empresa jornalística não extrapolou os limites do direito de informar, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça...
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Júri condena mais quatro por envolvimento em morte de ex-marido de Flordelis

Rio de Janeiro/RJ - O Tribunal do Júri de Niterói condenou, na manhã desta quarta-feira (13/4), mais quatro acusados de envolvimento na morte do...
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Presunção tributária não é suficiente para fundamentar condenação penal

João Pessoa/PB - A presunção é validamente utilizada na seara administrativo-tributária, mas jamais pode ser transportada para o Direito Penal ou para o Processual...
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STJ decidirá se arrematante de imóvel deve pagar dívida tributária anterior

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão...
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Defensoria apura aumento nos preços das passagens aéreas para Festival de Parintins

Manaus/AM - A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) instaurou um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (Padac) contra as empresas Azul Linhas...
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STJ afasta dupla valorização de penas por vínculo familiar e mantém condenação por estupro no Amazonas

A aplicação simultânea da agravante por violência doméstica e da causa de aumento de pena pela condição de padrasto...

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