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No Distrito Federal, embriaguez voluntária não afasta responsabilidade pelo crime de injúria racial

Distrito Federal - A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) - manteve condenação imposta a uma mulher por injúria...
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STJ valida cláusula de honorários em aluguel de shopping

Com base nos princípios da liberdade contratual e da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso...
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Sentença penal condenatória é declarada nula pelo TJAM por falta de dosimetria penal

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TJ-SC cria precedente em apelação sob a ótica da nova Lei de Improbidade administrativa

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Para reconhecer o roubo, é dispensável a posse mansa e pacífica da coisa pelo acusado, diz TJAM

A tese de que o acusado não teve ao seu dispor a posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos do roubo cometido é dispensável...
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TRF-3 diz que cruzeiro deve pagar impostos sobre mercadorias para comércio em território brasileiro

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TRF1:Indevida a exigência de apresentação de passagem para receber auxílio transporte pelo servidor

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela concessão do pagamento de auxílio-transporte para cobrir o deslocamento de residência...
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