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Maior de 21 anos não ganha pensão por morte pelo TJAM apesar de voto divergente

A manutenção de pagamento de pensão por morte até concluir o curso universitário a maior de 21 anos de idade foi debatido nos autos...
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Presidência do TJAM declara a extinção formal de dois Cartórios Distritais no interior do Amazonas

Por meio do Ato nº 219, publicado na edição da última terça-feira (26) do Diário da Justiça Eletrônico, a presidência do Tribunal de Justiça...
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Amazonas Energia tem negado pedido de ser a única a recolher ICMS na conta de luz

A Amazonas Energia teve negado pedido de liminar requerido em Mandado de Segurança para suspender a exigibilidade do ICMS-ST (por substituição tributária) sobre energia...
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Em Goiás, Justiça nega troca de penhora de veículo de luxo por carro comum com alienação fiduciária

Goiânia/GO - A Justiça do Trabalho em Goiás negou recurso das empresas executadas em ação trabalhista por entender ser incabível a penhora e expropriação...
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TRT-RN decide que vendedor receberá comissões sobre vendas de produtos devolvidos

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a empresa Via Varejo S.A. a pagar os valores de comissões...
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STJ mantém prisão de acusado por fraudes da 123 importados

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de um homem acusado de...
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Falta de alínea nem sempre inviabiliza o recurso especial, diz STJ

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de indicação expressa da alínea...
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TRF4 confirma legalidade da exigência de conclusão do Ensino Médio para matrícula em Universidade

A previsão legal do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, é expressa no...
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