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Detran-CE deve pagar indenização por multa de trânsito indevida
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Pedido de prisão preventiva de Flordelis terá de ser decidido pela primeira instância no RJ
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TJAM afirma que corrupção de menor se revela pela comprovação do adolescente na prática do crime
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Indícios razoáveis da autoria do delito autorizam juiz a receber denúncia, conclui TJAM
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Incra e 12 municípios do AM devem garantir regularização fundiária de áreas rurais
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Juizado Maria da Penha do Amazonas participa de palestra sobre atendimento humanizado à mulher
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Tribunal de Justiça do Amazonas comunica que haverá atualização corretiva no SAJ de 1° GRAU
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TJAM mantém decisão provisória de alimentos por obedecer os requisitos previstos em lei
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