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Servidor tem direito a férias e a um terço da remuneração durante afastamento de capacitação

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG) e o Sindicato dos Servidores em Instituições Federais de Educação Tecnológica, no município...
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Sem a prova de que o dano decorra de arma da Polícia do Amazonas, não cabe indenização à vítima

O Desembargador Flávio Pascarelli negou seguimento a recurso especial que pretendeu debater a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de disparo de arma...
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Auto de infração do DNIT por excesso de carga é suficiente e não necessita de perícia, diz TRF1

Uma transportadora teve negado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o pedido para anular auto de infração lavrado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura...
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Trabalhadora será indenizada por importunações sexuais e ameaças de supervisor

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou uma empresa de telemarketing e tecnologia a pagar R$ 20 mil...
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Lelio Bentes defende Direito do Trabalho como instrumento de libertação e dignidade

Ao tomar posse, ontem (13), como presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para o...
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Banco deve pagar pensão integral a bancária por doença ortopédica e síndrome de burnout, diz TST

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a pensão mensal devida a uma empregada do Banco Santander (Brasil) S.A. seja calculada...
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É incabível reclamação por desobediência a tese fixada em recurso especial oriundo de IRDR

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou extinta, sem resolução de mérito, uma reclamação ajuizada contra acórdão do Tribunal de Justiça...
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Técnica em enfermagem não receberá em dobro por atraso no pagamento de férias, decide TST

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma técnica de enfermagem da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares...
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Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e...
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais...

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