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STF decide que competência para julgar ação rescisória de interesse da União é dos TRFs
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STF decide que competência para julgar ação rescisória de interesse da União é dos TRFs

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TJAM diz que ordem judicial para retirada de matéria de site é censura prévia
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Paternidade não pode ser rescindida por falta de intimação pessoal para audiência em Manaus
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TJDFT condenou técnico de informática que ameaçou divulgar imagens íntimas de cliente por extorsão
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Justiça diz que cabe ao servidor público o ônus de provar desvio de função em Coari-AM
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TJAM firma que na primeira fase de aplicação de pena por tráfico de drogas prevalece lei específica
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