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TJ-SP profere primeira decisão no país sobre transferência de créditos de carbono
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TJ-SP profere primeira decisão no país sobre transferência de créditos de carbono

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Impedir e condicionar ao ato sexual, saída da vítima do ambiente, configura estupro, julga TJAM
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Segurança é concedida pelo TJAM a servidor ante inércia de 20 anos do Estado em apreciar pedido
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Ser o chefe do grupo de associação voltada para o tráfico de drogas mantém preventiva diz STJ
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Para OAB, PEC dos Precatórios tem inconstitucionalidades já reconhecidas
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