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Notícias
Notícias
É ilegal prisão por dívida alimentícia pretérita depois de homologado acordo exoneratório, diz STJ
Aline
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23 de agosto de 2022
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Notícias
Justiça estadual deve julgar tráfico interestadual com uso de aeronave com droga apreendida no solo
Aline
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23 de agosto de 2022
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Notícias
STF declara constitucionalidade do Fundo Especial de Financiamento de Campanha
Aline
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23 de agosto de 2022
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Notícias
Concurso da Receita Federal já tem banca definida
Aline
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23 de agosto de 2022
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Destaque
Fornecimento de remédio pelo Amazonas não pode ser suspenso por alegação de prejuízos
João
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23 de agosto de 2022
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Notícias
PF deve elaborar relatório sobre violações de medidas cautelares por Daniel Silveira
Aline
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23 de agosto de 2022
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Notícias
Gilmar Mendes determina compensação de perdas de ICMS a mais três Estados
João
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22 de agosto de 2022
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Notícias
Ministro Alexandre de Moraes manda identificar integrantes de grupo no Telegram por ameaças ao STF
Aline
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22 de agosto de 2022
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Notícias
Isenção de tarifas de água e esgoto a atingidos por enchentes em MG é inconstitucional
Aline
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22 de agosto de 2022
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Destaque
Defensor atua na defesa de suas funções institucionais e mantém proteção à assistido
João
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22 de agosto de 2022
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