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Aprovado em concurso da PRF não pode ser excluído com base de possibilidade de evolução de doença
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Cabe ao juízo da execução a concessão de regime semiaberto após condenação a regime fechado
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Candidato com formação superior à exigida no certame tem direito demais fases do processo seletivo
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Estado do Amazonas não pode alegar vícios em isenção de ICMS que ele mesmo concedeu
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Não esgotadas as tentativas de citação pessoal do réu, não será válida a do edital, reafirma TJAM
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