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TJ-RJ invalida regra municipal para exame de glicemia em estudantes

Por constatar usurpação da competência reservada ao prefeito e afronta ao princípio da divisão dos poderes, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de...
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Réu não pode pretender a seu favor vícios processuais aos quais deu causa

Os atos processuais somente podem ser reconhecidos inválidos quando houver prova de que tenha causado algum prejuízo ao direito de defesa, firmou o desembargador...
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Alto volume de maconha à reboque em embarcação no Amazonas fixa maior pena

A Desembargadora Vânia Maria Marques Marinho, do Tribunal de Justiça do Amazonas, ao analisar as circunstâncias nas quais se deu a condenação de um...
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Em SP, Tim deve indenizar consumidora por habilitar uma mesma linha para duas pessoas

Operadora de telefonia que vende o mesmo produto e serviço a duas pessoas presta serviço falho. Com esse entendimento, a 31ª Câmara de Direito Privado...
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Infiltrados petistas tentaram implantar bagunça no acampamento Bolsonarista disse George Souza

Preso por atos antidemocráticos, pela Polícia Civil , George Washington Souza, em seu depoimento informou no inquérito instaurado em Brasília, que durante o período...
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Plenário da Câmara aprovou 271 propostas em 2022; confira os principais temas votados

A Câmara dos Deputados aprovou, em 2022, 15 propostas de emenda à Constituição (PEC), como a que permitirá ao novo governo aumentar em R$...
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Avanço na defesa de prerrogativas pela OAB fortaleceu atuação da advocacia em 2022

A defesa das prerrogativas da advocacia é a garantia de que os profissionais do direito terão liberdade para atuarem na defesa do cumprimento da...
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CNJ apresenta soluções desburocratizadas para autorização de viagem de crianças e adolescentes

Com a chegada das férias, aumenta também a procura por viagens. Quem tem filhos e pretende deixá-los viajar deve ficar atento às regras para...
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