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Isenção de IR por moléstia profissional independe de laudo médico oficial, decide TRF-3
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Encontrar-se com a arma irregular, ainda que sem munição, configura porte ilegal de uso restrito
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Suspeita de furto não legitima revista pública, decide Justiça ao condenar comércio no Amazonas
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Liminar suspende uso diário de body scanners em presídios de MT por risco à saúde de servidores
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Inclusão sem espera: anotação de dependência de recém-nascido não justifica interrupção de internação
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Mesmo com assinatura falsa do cônjuge, contrato não é nulo automaticamente, decide STJ
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Descriminalização do porte de droga para uso pessoal não impede punição disciplinar no sistema prisional
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