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Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas

Não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com...
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Marina Silva denuncia desmonte na fiscalização ambiental

Segundo a ministra, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) tem atualmente 700 servidores para fiscalizar o cumprimento da...
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Injustiça não é hipótese de distinção para afastar tese do STJ sobre honorários

Injustiça, desproporcionalidade, irrazoabilidade, falta de equidade ou existência de outros julgados do Supremo Tribunal Federal não autorizam o uso da técnica da distinção para...
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Bancos entregarão estudo sobre juros do rotativo do cartão

Os bancos entregarão um cronograma de estudos ao governo e ao Banco Central (BC) sobre as causas dos juros altos no rotativo do cartão...
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Exame da denúncia contra os 100 primeiros acusados de atos golpistas iniciou

O STF iniciou, na modalidade virtual, a análise e julgamento de 100 denúncias sobre atos golpistas ocorridos no dia 08 de janeiro, em Brasília....
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Inteligência artificial ajuda STF a acelerar classificação de processos

O Supremo Tribunal Federal tem hoje 2.557 processos monitorados e 3.804 ocorrências relacionadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização...
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Falha na segurança: Banco não poderá cobrar despesas do cartão de crédito de cliente

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TJDFT) manteve decisão que declarou inexigíveis débitos e encargos de cartão de crédito feitos...
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STF invalida lei mineira que permitia isenção de tarifa elétrica em caso de enchentes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade de lei de Minas Gerais que permitia ao governador conceder...
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