Notícias
MPAM recomenda à UEA que contratação de fundações de apoio seja feita mediante licitação
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), expediu, no dia 26/08, recomendação à Universidade do Estado do Amazonas (UEA) que visa garantir o cumprimento da...
Destaque
Revisão Criminal não reexamina provas já apreciadas, mas redimensiona pena, diz TJAM
A Revisão Criminal não é sede adequada para a reapreciação do conjunto de provas em face de repetição de teses já analisadas e afastadas...
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Extinção do processo para apenas um dos réus não permite fixação de honorários em patamar reduzido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, havendo a extinção do processo apenas quanto a um dos réus, os honorários...
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Ação de responsabilidade transitada em julgado não faz coisa julgada material para terceiros
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há coisa julgada material para novo pedido de indenização contra uma empresa concessionária...
Destaque
TJAM decide aumento de pensão alimentícia ao filho menor, respeitando a capacidade financeira do pai
Na técnica jurídica, os alimentos correspondem às prestações que são impostas a alguém que tenha o dever de atender às necessidades de uma pessoa...
Destaque
Para TJAM, banco que obriga cliente a contratar serviço diverso a fim de obter o desejado, é nulo
A Primeira Câmara Cível do Tribunal do Amazonas negou provimento - não acolheu o recurso - de agravo de instrumento da iniciativa do Banco...
Destaque
TJAM anula ato do TCE/AM que revogou aposentadoria de professora
Antes da Reforma da Previdência de 2019 era possível aposentar-se por tempo de contribuição sem exigência de idade mínima, como foi o caso da...
Destaque
TJAM condena Banco Bradesco a indenizar cliente sobre cobranças de tarifas não contratadas
Se o cliente não contratou serviços que impliquem na cobrança de tarifas pela instituição bancária não é devido o desconto em sua conta corrente,...
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Competência territorial trabalhista é definida em harmonia com direito de acesso à Justiça
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o direito de um trabalhador rural de Valença do Piauí...
TJSP invalida venda de empresa por inclusão de crédito do qual não é titular
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento estendido, reconheceu a...
Facçao Criminosa e Organização Criminosa são idênticas para efeitos de proibição de indultlo
Para fins de análise da aplicação do indulto natalino, não cabe ao Poder Judiciário fazer diferenciação entre facção criminosa...
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