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TJ-SP reconhece prerrogativa e anula audiência realizada sem intimação pessoal de defensoria
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão judicial do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que reitera a prerrogativa de intimação pessoal de Defensores...
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Projeto muda regra de prescrição para beneficiar pessoas incapazes
O Projeto de Lei 1717/21 altera o Código Civil para determinar que o prazo de prescrição não corre contra pessoas que, por causa transitória...
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Banco é condenado a indenizar empresa de Santa Catarina vítima de fraude ao pagar dívida em boleto
Uma instituição bancária terá de indenizar empresa que foi vítima de golpe aplicado por um falsário com utilização de boleto bancário. A decisão foi...
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Canelada em jogo de futebol resulta em homicídio no oeste catarinense
O motivo do assassinato foi uma desavença durante um jogo de futebol, realizado no oeste catarinense, em agosto de 2020. Durante a partida, a...
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Em Santa Catarina, juiz auxilia acordo entre consumidora e banco na plataforma Consumidor.gov.br
A atuação da 1ª Vara de Direito Bancário da comarca de Joinville, em Santa Catarina, em ação sob o comando processual do juiz Yhon...
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Justiça do Rio de Janeiro desinterdita Cidade do Samba
A desembargadora Helda Lima Meireles, presidente da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, decidiu na sexta-feira (23/7)...
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MPF instaura inquérito civil para apurar suposto desvio de vacinas em Roraima
O Ministério Público Federal em Roraima abriu na sexta-feira (23) inquérito civil para apurar suspeita de desvio de vacinas contra a Covid-19 da Operação...
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TST mantém condenação do Bradesco pelo TRT-RN no valor de R$ 1 milhão
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) contra o Bradesco por...
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Processos de precatórios e de RPVs passam a tramitar em sigilo na Justiça Federal da 4ª Região
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que, a partir de hoje (12/4), os processos de precatórios...
Defeitos de construção não são cobertos por apólice de seguro do SFH
A Justiça Federal negou um pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar, a uma moradora de...
A falta de cumprimento a ordem judicial no trâmite de um concurso pode ofender lei de improbidade
A inércia da Presidência de uma Comissão de Concurso em cumprir mandado judicial que determinou a exclusão de alunos...
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