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Notícias
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Justiça não pode dispensar documento exigido para ato se formalidade é legal
João
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15 de fevereiro de 2023
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Notícias
Marido de idosa não pode ficar sem Benefício Previdenciário porque mulher tem pensão
João
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15 de fevereiro de 2023
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Notícias
Servidor público não deve ser multado por atraso em cumprir ordem judicial
João
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15 de fevereiro de 2023
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Notícias
STJ não terá expediente no Carnaval e prazos processuais voltam somente a partir do dia 23
João
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15 de fevereiro de 2023
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Notícias
STJ decide que a ação de exigir contas não pressupõe prévio requerimento administrativo
João
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15 de fevereiro de 2023
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Notícias
STF: Eduardo Bolsonaro tem 15 dias para se manifestar sobre acusação de Daniela Mercury
João
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15 de fevereiro de 2023
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Notícias
STF: Não é ilegal o ato de Lula que retira nome indicado à DPU pelo ex-presidente Bolsonaro
João
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15 de fevereiro de 2023
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Destaque
Devolução de bagagem extraviada, ainda que no prazo, firma indenização ao consumidor em Manaus
João
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15 de fevereiro de 2023
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Notícias
Entenda os motivos que envolvem a quebra de sigilo sobre a vacinação de Bolsonaro
João
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15 de fevereiro de 2023
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Destaque
Facebook deve indenizar usuário por danos em conta hackeada em Manaus
João
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15 de fevereiro de 2023
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