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Notícias
Notícias
STJ veta prazo fixo de vigência ou revisão de protetiva da Lei Maria da Penha
Aline
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31 de outubro de 2023
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Notícias
Fugir portando mochila ao ver policiais autoriza busca pessoal, diz STJ
Aline
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31 de outubro de 2023
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Amazonas
Autoescola é condenada a indenizar cliente que se lesionou durante aula de direção
Aline
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31 de outubro de 2023
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Amazonas
Juiz reforma sentença e condena banco a indenizar cliente vítima de golpe do Pix
Aline
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31 de outubro de 2023
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Amazonas
Justiça mantém liminar sobre obrigatoriedade de cobertura de tratamento por plano de saúde
Aline
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31 de outubro de 2023
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Destaque
Ex-prefeito é condenado por aplicação de verba pública em clube de esporte
João
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31 de outubro de 2023
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Destaque
Empresa contesta cobrança de IPI sobre seus produtos pela Receita e Juiz concede liminar
João
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31 de outubro de 2023
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Destaque
Caixa é condenada por negativar cliente cuja dívida havia sido anulada
João
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31 de outubro de 2023
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Amazonas
PGE/AM publica edital para programa de Residência Jurídica
Aline
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31 de outubro de 2023
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Destaque
Horas trabalhadas para o preso fazer jus a remissão não devem ser rígidas, fixa decisão
João
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31 de outubro de 2023
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