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Notícias
Notícias
Câmara municipal pode regulamentar informações sobre medicamentos
Aline
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13 de dezembro de 2023
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Destaque
Necessidade de fármaco indicado por médico obriga entes públicos ao fornecimento liminarmente
João
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13 de dezembro de 2023
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Amazonas
Reintegração ao cargo de servidor exige ação no prazo legal, ainda que nulo o ato de exclusão
João
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13 de dezembro de 2023
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Destaque
ANPP não zera antecedentes para renovação de registro de arma de fogo
João
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13 de dezembro de 2023
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Destaque
Aposta não efetivada por erro de cartão de crédito se sorteada não obriga Caixa a pagamento
João
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13 de dezembro de 2023
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Destaque
Justiça concede a entidade assistencial hospitalar direito a repasse de verbas por atender SUS
João
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13 de dezembro de 2023
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Destaque
Justiça manda que Município forneça fralda geriátrica a idoso de mais de 70 anos
João
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13 de dezembro de 2023
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Destaque
Por maus tratos a animais TJSP mantém condenação de administrador de ONG
João
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13 de dezembro de 2023
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Destaque
Recursos encaminhados ao STJ fora dos padrões exigidos serão devolvidos a Tribunais
João
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13 de dezembro de 2023
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Destaque
STJ examinará se contribuições complementares à previdência podem ser deduzidas do Imposto de Renda
João
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13 de dezembro de 2023
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