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Notícias
Notícias
Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios
João
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13 de março de 2024
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Notícias
Promotor de Justiça pode proporação para contestar honorários advocatícios abusivos
João
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13 de março de 2024
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Destaque
Lei que instituiu loterias da saúde e do turismo é validada pelo Supremo Tribunal Federal
João
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13 de março de 2024
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Destaque
Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário
João
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13 de março de 2024
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Destaque
STF julga licença-maternidade para mãe não gestante em união homoafetiva
João
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13 de março de 2024
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Destaque
Iniciativa de Vereador na lei que protege animais não ofende matéria reservada ao Executivo
João
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13 de março de 2024
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Destaque
Morte de criança vítma de motorista embriagado exige reparação especial
João
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13 de março de 2024
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Amazonas
Eventuais vícios do flagrante delito ficam superados com o decreto de prisão em custódia
João
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13 de março de 2024
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Amazonas
Ato da apreensão de drogas pela polícia impõe interpretação flexibilizada
João
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13 de março de 2024
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Destaque
Publicação do acórdão não interrompe prescrição da execução da pena, fixa TRF ¹
João
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13 de março de 2024
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