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Processos de relatoria do ministro Gilmar Mendes garantiram direitos fundamentais e segurança jurídica
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Processos de relatoria do ministro Gilmar Mendes garantiram direitos fundamentais e segurança jurídica

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Mortes em briga política devem ser julgadas pelo Tribunal do Júri, define STJ
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STJ mantém decisão que afastou culpa de hospital em morte de paciente após cirurgia de urgência
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Exigir da defesa prova de falha do Estado por ausência do réu preso em audiência é prova diabólica, diz STJ
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Águas de Manaus falha, cobra de quem não deve e é condenada a pagar danos morais
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Atraso em gratificação de curso fere a legalidade e causa dano moral ao servidor, diz Justiça
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Barroso autoriza enfermeiros a auxiliar aborto legal e proíbe punição
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Data de Fundação: 07/06/2021
Diretora Responsável: Aline Alencar Farias
WhatsApp: (92) 98164-6225

Diretor Geral: Raimundo de Holanda
Endereço Comercial: [email protected]

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