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Comissão aprova priorizar Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica
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AGU ajuíza dois novos lotes de ações contra associações envolvidas em fraudes do INSS
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Comissão de Educação aprova projeto para combater violência contra meninas nas escolas
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Dívida eterna em contrato nulo travestido de legal gera indenização a cliente no Amazonas
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Alegação de que foram as chuvas que danificaram os laudos não garante reintegração de candidato
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TRT reconhece assédio por acusação de atestado falso, mas reduz indenização
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STF barra reativação de emendas canceladas e reafirma limites do processo orçamentário
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Justiça afasta postergações injustificadas e fixa data limite para retirada de flutuantes no Tarumã-Açu
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