Notícias

Concessionária de abastecimento de água realiza cobrança indevida e deve indenizar consumidora

A juíza Carla Virgínia Portela, da 2ª Vara Cível de Mossoró, determinou, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e...

Revertida dispensa por justa causa de homem que usou celular para tirar fotos do local de trabalho

Os julgadores da Terceira Turma do TRT-MG, por unanimidade, consideraram inválida a dispensa por justa causa de um empregado de um frigorífico que utilizou...

Porte de drogas para consumo pessoal. Entenda os contornos do tema no Supremo Tribunal Federal

Desde 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem analisado a constitucionalidade do dispositivo legal que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal. A...

Aquele que foi denunciado na lide civil pelo réu pode reconvir contra o autor na ação principal

Na hipótese de denunciação da lide (artigo 125 do Código de Processo Civil), o denunciado pode apresentar reconvenção contra o autor da ação principal...

STF tem maioria para excluir de Refis parcelas de pequena monta, com reinclusão de contribuintes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, na sexta (21/6), para confirmar a liminar que determinou a reinclusão de contribuintes excluídos do Programa...

STF retoma julgamento sobre atendimento de pessoas trans no SUS

O Supremo Tribunal Federal (STF) (foto) retomou na sexta feira (21), em Brasília, a discussão sobre o atendimento de pessoas transexuais no Sistema Único...

CREF não pode se eximir de inscrever bacharel em Educação Física formado Instituição autorizada

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF13) procedesse...

Inexiste obrigação solidária de IPVA sobre ex-dono de veículo não transferido, confirma TJAM

Ante a ausência de lei específica no Amazonas, o Estado não pode impor sujeição passiva tributária ao vendedor do veículo pelo pagamento do IPVA...

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Justiça admite ‘stealthing’ e manda homem indenizar parceira por retirar camisinha sem consentimento

Ele disse que seria apenas mais uma noite. Ela acreditou que estava protegida, que o acordo silencioso de confiança...

Intermediadora é condenada após contrato inválido e arrependimento de cliente no Amazonas

A inexistência de comprovação válida da contratação e a tentativa frustrada de exercício do direito de arrependimento caracterizam falha...

Culpa exclusiva de passageiro sem passaporte afasta dever de indenizar de aérea, fixa Justiça

Passageiro impedido de embarcar por não portar passaporte exigido para país de conexão não tem direito a indenização, fixou...

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