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Réu por receptação deve provar desconhecimento de furto do celular para evitar condenação

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), sob relatoria da Desembargadora Vânia Maria Marques Marinho, negou provimento a recurso interposto...
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Policial Militar acusa na Justiça transferência sem motivação idônea e reverte ato

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgaram um recurso do Estado do Amazonas contra sentença proferida em mandado de segurança...
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Turmas Recursais devem julgar mandados de segurança contra decisões de Juizados Especiais

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) mantiveram, por unanimidade, a decisão que declinou da competência em favor de uma das...
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Passageiro será indenizado após alergia causada por picada de mosquito em viagem de ônibus

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 32ª Vara Cível da Capital, proferida pelo juiz...
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A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação de uma empresa comercial de importação e exportação de produtos...
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PGR aciona STF contra lei de Goiás que instituiu crime de incêndio

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo de lei de Goiás que instituiu o crime de incêndio. Na...
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TRF mantém cobrança de taxa sanitária a empresa farmacêutica que não comprovou ser microempresa

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Medicamentos pelo SUS: confira os parâmetros fixados em acordo homologado pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, na sessão virtual encerrada em 13/6, um acordo que definiu critérios e parâmetros a serem observados nas ações...
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