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Ministro anula condenação do TJAM por tráfico de drogas devido a busca pessoal ilegal e absolve ré
Amazonas

Ministro anula condenação do TJAM por tráfico de drogas devido a busca pessoal ilegal e absolve ré

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Fiador que dá o bem de família em garantia de locação não fica imune dos efeitos da execução
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Estacionar em vaga reservada a pessoa com deficiência não gera dano moral coletivo, decide TJSP
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