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MPAM divulga resultado dos recursos da prova para estágio em Direito

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MPAM divulga resultado dos recursos da prova para estágio em Direito

Manaus/AM – O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) divulgou ontem (27), o resultado do julgamento dos recursos interpostos da prova subjetiva do XXII Exame de Seleção para Credenciamento de Estagiários de Direito do Ministério Público do Amazonas (MPAM).

Veja o resultado:

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Sem ilegalidade flagrante, HC não pode ser usado para reconhecer tráfico privilegiado, diz STJ

Concurso para servidores do MPAM tem validade prorrogada por mais dois anos

Juiz fixa prazo de 24h para empresas evitarem novos apagões em São Gabriel da Cachoeira

TJAM: Hidrômetro integra serviço de água e custo não pode ser repassado ao usuário

Não se retarda: Se o Estado reconhece um direito do servidor, deve pagá-lo sem adiamentos

Dever de exame: erro em formulário do Meu INSS não dispensa análise de documentos do segurado

Justiça dispensa exame criminológico e antecipa ida ao regime semiaberto de cantor de forró em Manaus

Plano de saúde deve contar carência desde a assinatura do contrato com administradora

Reclamação não corrige erro em certidão de trânsito em julgado, ainda que emitida pelo STF

TJAM: acordo judicial não altera marco da mora nem regime de juros em execução contra a Fazenda

TDAH isolado não autoriza enquadramento como PCD para acesso a vagas reservadas

Se a arma que embasou condenação foi indicada pelo réu durante diligência, não há ilegalidade, diz STJ

Sentença trabalhista com prova válida projeta qualidade de segurado até o óbito e garante pensão por morte

Questão de zelo: massificação de ações impõe transparência na outorga da procuração

Piso da enfermagem se aplica a contratados em projeto público, mesmo sem negociação coletiva

Sem prova de regularidade fiscal, empresa não pode obter guarda de mercadorias não desembaraçadas

Se acionado para exibir documentos, banco deve apresentar contratos ou sofre efeitos de presunção

Furto famélico exige situação extrema e inevitável, e não se presume pela pobreza, decide STJ

STF rejeita recurso e mantém suspensão de convocação em concurso vencido da PM do Amazonas

Sem prova mínima do débito, não há base para sustentar fraude contratual, decide Turma Recursal

Direito à aposentadoria não prescreve e pode ser reconhecido a qualquer tempo

Justiça determina execução de pena contra desembargador aposentado condenado por estupro

STJ mantém presa investigada suspeita de repassar informações a grupo criminoso no AM

Regra que favorece o consumidor não sustenta alegação de fraude diante de contrato não contestado

Telas sistêmicas, histórico de uso e faturas pagas bastam para provar contratação telefônica, decide TJAM

Concurso: Candidato excluído por heteroidentificação pode continuar quando há decisões conflitantes

STJ anula provas por ingresso policial irregular e absolve réu por tráfico no Amazonas

TCE-AM declara ilegal ato da Polícia Civil que limitava atestados médicos e determina devolução de descontos

MP-AM questiona modelo remuneratório da Polícia Civil no TJAM; ALE-AM defende legalidade da norma

TRT-11 confirma indenização após humilhações relacionadas ao peso de trabalhadora em Manaus

TJAM divulga lista de nomeações no concurso da magistratura e marca posse para abril

Espólio responde por danos à vegetação ainda que desmatamento possa ter sido causado por invasores

Ainda que haja erro administrativo, benefício previdenciário recebido de boa-fé não deve ser devolvido

Sem liberdade de escolha sobre seguro para obter empréstimo, banco responde por dano ao cliente

Crime ambiental organizado expõe risco crescente a fiscais do Ibama na Amazônia

Falta de médico credenciado obriga plano a custear cirurgia particular e indenizar paciente, confirma TJAM

Dívida também é herdada: Justiça decide que, comprovado o empréstimo, espólio deve pagar

Equívoco desfeito: se o autor desiste da ação antes do réu ser citado, não deve pagar custas à Justiça

Deficiência, por si, não assegura BPC: Justiça decide que importa a real necessidade do benefício

Piloto de lancha que naufragou no Amazonas se apresenta à polícia após decreto de prisão

Cancelamento de serviço bancário não contratado não gera indenização apenas pela necessidade de ir à Justiça

TJAM: Inércia da Administração não pode impedir progressão de servidor na carreira

Justiça reconhece assédio sexual e condena empresa do Polo Industrial de Manaus a pagar R$ 10 mil

“Morte administrativa”: Justiça condena INSS após sistema registrar trabalhador vivo como falecido

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