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MPAM divulga resultado dos recursos da prova para estágio em Direito

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MPAM divulga resultado dos recursos da prova para estágio em Direito

Manaus/AM – O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) divulgou ontem (27), o resultado do julgamento dos recursos interpostos da prova subjetiva do XXII Exame de Seleção para Credenciamento de Estagiários de Direito do Ministério Público do Amazonas (MPAM).

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Período fechado: Ultrapassado o prazo único para requerer o seguro-defeso, há prescrição, diz Justiça

Custeio para manter pagamento de auxílio-creche afronta a Constituição, reitera Justiça

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Sem prova de fraude, refaturamento com protesto gera danos morais causados pela Amazonas Energia

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Omissão que indeniza: Sem intervir em conflito entre clientes, loja é condenada no Amazonas

Justiça afasta tese de advocacia predatória: Amazonas Energia deve indenizar por falhas no serviço

Cartão RMC assumido por engano não se mantém, e banco deve devolver valores

Multa por fidelização em contrato de telefonia deve ser declarado abusivo, fixa Justiça

Revisão de prova é inviável, mesmo quando o candidato diz não discutir o mérito, afirma Justiça

PIS e Cofins pagos indevidamente devem ser restituídos pela União ao contribuinte, decide Justiça

TJAM: Arquitetura contratual enganosa viola IRDR e leva à conversão de cartão consignado

STJ valida escutas telefônicas e mantém condenação por associação ao tráfico no Alto Solimões

Cobrança de juros abusivos causa dano moral e banco deve indenizar, define TJAM

Não é dado a banco reter salário para cobrar dívida, fixa juiz em tutela de urgência no Amazonas

Fraude no Pix: Sem prova de culpa do cliente, Fintech deve indenizar no Amazonas

Promoções de policiais civis do Amazonas devem ocorrer a cada dois anos, mesmo sem vagas, diz TJAM

Telefonia e internet são matérias de direito público: STJ remete caso do Amazonas à Turma especializada

Controle da dívida pertence ao consumidor: juiz diz que parcelamento automático do cartão é indenizável

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