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MPAM divulga resultado dos recursos da prova para estágio em Direito

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MPAM divulga resultado dos recursos da prova para estágio em Direito

Manaus/AM – O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) divulgou ontem (27), o resultado do julgamento dos recursos interpostos da prova subjetiva do XXII Exame de Seleção para Credenciamento de Estagiários de Direito do Ministério Público do Amazonas (MPAM).

Veja o resultado:

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Regra que previa 11 vereadores em Santa Isabel do Rio Negro é declarada inconstitucional

Quem não dirige o automóvel também pode ter redução do IPVA por deficiência

Ter cabo eleitoral contratado no dia da votação não basta para provar campanha irregular

Licença ambiental emitida por engano não protege infrator

Sem ilegalidade comprovada, banca não é obrigada a rever títulos de residência médica

STF afasta recebimento implícito de queixa-crime como marco interruptivo da prescrição penal

Previdenciário: Sem limitação física comprovada, amputação parcial não garante BPC

Sem comprovar adesão voluntária ao seguro embutido no empréstimo, banco indeniza no Amazonas

STJ: Atraso na entrega de imóvel pode gerar indenização mesmo sem prova de prejuízo

Erro em declaração fiscal de empresa não cria obrigação de pagar tributo

Projeto-piloto do TJAM inclui QR Code em intimações para acolhimento de vítimas

Prefeito de Coari é condenado por improbidade por contratação irregular de servidor

TJAM dá posse a Marco Aurélio Choy como novo desembargador

Paciente não precisa estar em emergência médica para obter tutela de urgência, decide juiz

STJ examina limites para juiz provocar MP a aditar denúncia antes da instrução em caso do Amazonas

Tentar controlar a vida afetiva da ex-mulher com ameaças contra parentes é violência psicológica

Servidor não pode perder adicional de insalubridade sem nova perícia

Empresa do Simples mantém benefício de PIS/Cofins na Zona Franca após decisão do STJ

Corte de energia por dívida contestada gera dano moral, decide TJAM

DNIT indenizará proprietário por balsa encalhada há anos em área particular no Amazonas

Empresa de eventos não pode reter valor de comemoração adiada por força maior

Justiça proíbe pressão política sobre trabalhadores de agência do Amazonas durante eleições

Empresários de Manaus são condenados a pagar R$ 300 mil por exploração de doméstica por mais de 30 anos

Aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos

Plantão de Manaus para medidas protetivas é citado por Cármen Lúcia durante julgamento no STF

STJ manda ao STF caso do Amazonas sobre prejuízo causado por omissão judicial

Há prática predatória no fracionamento indevido de ações bancárias, reitera TJAM

Serviço de telefone sem prova de contratação deve ser tratado como amostra grátis

Sem contestar biometria, não há espaço para alegação de fraude em contrato digital

Ação contra multa ambiental não admite reconvenção para exigir recuperação de área desmatada

Cálculos definitivos impedem pedido posterior de valores adicionais em ação previdenciária

Risco de desabamento: Justiça mantém 11 imóveis interditados no bairro Aparecida, em Manaus

Homem é condenado a mais de 20 anos por matar a mãe e tentar matar a avó em Manaus

Uso do cartão pelo cliente com prova do contrato pelo Banco validam o negócio

Mesmo vendido na agência, consórcio não gera responsabilidade automática do Banco

Diagnóstico posterior de autismo não autoriza candidato a migrar para cota PcD após inscrição

TJAM recebe queixa-crime contra promotor que comparou advogada a cadela

Causa eleitoral antiga que não mais impeça candidatura deve prosseguir se ainda puder gerar multa, diz TSE

Suspensão de inscrição estadual por irregularidade fiscal não configura sanção política

Exigência baseada apenas na denominação do documento deve ceder à comprovação do direito

Justiça determina devolução de valores cobrados a mais por banco com juros abusivos

Justiça cita perda de utilidade do processo por demora e extingue ação por crime eleitoral no Amazonas

Justiça cassa chapa do Avante e determina redistribuição de vagas na Câmara de Itacoatiara

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