Nos autos do processo nº 0602447-07.2021.8.04.6300, o juiz Anderson Luiz Franco de Oliveira, da 3ª. Vara da Comarca de Parintins fundamenta decisão em que alude aos critérios exigidos para a concessão de liminar em ação de busca e apreensão de veículo, firmando os cuidados que o magistrado deva ter com a apreciação dos requisitos legais. A comprovação da mora e o inadimplemento do devedor são os requisitos exigidos para a concessão de liminar em ação de busca e apreensão de veículo disposto em alienação fiduciária, fundamentos que estiveram presentes na medida proposta por Administradora de Consórcio Nacional Honda em face de E.O de Souza, nos autos do processo nº 0602447-07.2021.8.04.6300, da classe processual de busca e apreensão.

O magistrado traz em sua decisão precedentes do Tribunal de Justiça do Amazonas, que exige a apresentação de documentos que sejam indispensáveis, inclusive, ao ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente e que se resumem no contrato celebrado entre as partes e a notificação extrajudicial caracterizadora da mora do devedor. 

Essa comprovação da mora restará caracterizada quando houver a notificação, pelo correio, com encaminhamento ao endereço do devedor indicado no contrato entre as partes, com o demonstrativo do débito, sem os quais não poderá ser apreciada e concedida a liminar postulada. Os pressupostos se aplicam a todo tipo de financiamento concedido em alienação fiduciária, incidindo sobre veículos, sejam carros ou motocicletas. 

Concedida a liminar, o bem deverá ser apreendido, com as cautelas de praxe, entregando-se o veículo ao fiel depositário, no caso o credor fiduciário, devendo o réu ser citado para contestar a ação, no prazo de 15 dias, dispondo, ainda, após executada a liminar, de 05 dias para para pagar na integralidade a dívida pendente. Não o fazendo, o veiculo restará consolidado como propriedade do credor fiduciário, que terá a posse plena do bem.