O juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, concedeu liminar determinando que o Estado do Tocantins apresente, no prazo de 15 dias, relatório detalhado sobre a situação da Polícia Civil, incluindo eventual disponibilidade orçamentária para a realização de concurso público.
A decisão atende parcialmente a pedido formulado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) em ação que aponta possível crise estrutural no órgão. Entre as informações exigidas, o magistrado ordenou a apresentação do quadro completo de servidores ativos, com indicação de cargo e lotação; da relação de delegacias fechadas ou com funcionamento precário; da projeção de aposentadorias até dezembro de 2025 e 2026;
da identificação dos recursos orçamentários destinados a eventual certame.
Ao fundamentar a medida, Roniclay destacou que a prudência recomenda aguardar a apresentação da contestação pelo Estado antes de análise mais ampla do mérito, “para que este juízo possa formar um convencimento mais seguro sobre a controvérsia”.
