Intimação da defesa é dispensável na hipótese de revogação obrigatória do sursis

Intimação da defesa é dispensável na hipótese de revogação obrigatória do sursis

Em autos de julgamento de agravo em execução penal no qual recorreu F.D.A.N contra decisão do juízo da Vara de Execução Penal que que determinou a retomada do cumprimento da pena privativa de liberdade, reconheceu-se que a intimação da parte adversa nas causas em que a revogação da suspensão condicional da execução da pena  seja obrigatória não é imprescindível, para a consecução do ato judicial, que seja intimado o reeducando.

No que toque ter sido suspensa a execução da pena privativa de liberdade, por aplicação do artigo 77 do Código Penal, se dentro do prazo o apenado não cumprir as condições estabelecidas, surgem circunstâncias que tornam a revogação da suspensão obrigatória e que estão definidas no artigo 81 do CP.

Em agravo de execução penal em que se debate revogação da suspensão condicional da execução da pena por ausência de intimação da defesa e do apelado, é descabido o argumento de falta de contraditório e de ampla defesa, na hipótese de a revogação ser obrigatória, firmou o julgado. 

“Diante da notícia de condenação irrecorrível, entendo acertada a decisão do Juízo Primevo que determinou a retomada do cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo em vista o comando inserto no art. 81, I, do CP.”, arrematou o julgado, conhecendo mas não se dando provimento ao recurso. 

 

Leia mais

Justiça do Trabalho garante prioridade a gestantes, lactantes e puérperas

O normativo, aprovado na última sexta-feira (29), em sessão do CSJT, vale para a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus de todo...

STF mantém compensação de contribuição previdenciária com abono no Amazonas

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, rejeitou, por unanimidade, agravo regimental interposto pelo Estado do Amazonas no...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Justiça do Trabalho garante prioridade a gestantes, lactantes e puérperas

O normativo, aprovado na última sexta-feira (29), em sessão do CSJT, vale para a Justiça do Trabalho de primeiro...

Empresa de vigilância deverá indenizar empregado que se acidentou em curso de defesa pessoal

Um ex-vigilante da Inviolável Segurança 24 horas Ltda., de Xanxerê (SC), deverá ser indenizado por ter sofrido acidente num...

TJDFT confirma indenização por acusação falsa de maus-tratos contra escola

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação de mulher...

Empresa de tecnologia deve restabelecer acesso a conta de e-mail de usuário no prazo de cinco dias

O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal determinou que uma empresa de tecnologia disponibilize, no prazo de cinco dias,...