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Cláusula particular que por atraso de parcelas prevê a retomada do veículo alienado é abusiva
João
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12 de fevereiro de 2024
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Detran é condenado a indenizar por negativa equivocada de licenciamento
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12 de fevereiro de 2024
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Justiça condena empresa por uso de veículo do prestador de serviços
João
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12 de fevereiro de 2024
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Detalhes acerca da prisão preventiva tem critérios previstos em projeto de lei do Senado
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11 de fevereiro de 2024
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Liberdade provisória é direito que atende quando da prática de furto qualificado, fixa Juiz
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11 de fevereiro de 2024
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Justiça assegura salário maternidade a adolescente vítima de trabalho irregular
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11 de fevereiro de 2024
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Solidariedade impede desbloqueio parcial de conta conjunta em ação por débito fiscal
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11 de fevereiro de 2024
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Dano decorrente de acidente de trabalho deve ser questionado na Justiça Especializada
João
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11 de fevereiro de 2024
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Inscrição de débitos de IPVA sobre carros alienados a Banco decorre de responsabilidade solidária
João
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11 de fevereiro de 2024
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STJ decide que juiz pode, de ofício, mudar procedimento em ação de inventário
João
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11 de fevereiro de 2024
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