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Atuação suplementar legislativa do Município não permite que vá além da atuação federal
João
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11 de março de 2024
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União indenizará família de ex-dirigente sindical em decisão fixada na Justiça
João
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11 de março de 2024
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Mulher condena vizinho em danos morais por comportameno anti-social
João
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11 de março de 2024
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Titulo de capitalização não contratado gera indenização por danos ao cliente
João
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11 de março de 2024
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Ausência do dever de município em prestação de serviços é convertida em danos indenizáveis
João
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11 de março de 2024
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Amazonas
Cobrança de proteção do cartão sem a permissão do cliente é irregular e gera danos morais
João
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11 de março de 2024
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Hospital é condenado a indenizar mulher por violência obstétrica
João
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11 de março de 2024
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Servidor temporário da área da saúde tem direito à gratificação de risco
João
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11 de março de 2024
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Juros de Mora por atraso em pagamento de salário não deve ser alvo de Imposto de Renda, fixa Juiz
João
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11 de março de 2024
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Mulher que perdeu dente em procedimento odontológico deve ser indenizada
João
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11 de março de 2024
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