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INSS e Dataprev não terão que indenizar aposentada por excesso de oferta de empréstimos
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Justiça manda que INSS conte período de atividade especial e garante aposentadoria a trabalhador
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Apuração de fraude de energia sem participação do consumidor ofende direito de defesa
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STJ nega recurso contra habeas corpus que concedeu liberdade a condenados no Amazonas
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Tentativa de estupro não se queda à dúvida se há detalhes dos abusos sofridos pela vítima
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STF valida cadastros de pedófilos e condenados por violência contra a mulher em Mato Grosso
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