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STF declara imunidade tributária de estatal e manda suspender cobrança de IPVA da Infraero
João
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19 de março de 2024
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União não pode pretender passes livres a seus Auditores, mesmo em trabalho, nas Rodovias estaduais
João
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19 de março de 2024
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Morte de jovem que caiu em pista molhada em direção a ônibus é fixada com culpa exclusiva da vítima
João
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19 de março de 2024
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Amazonas
Fábrica não responde pelo defeito do automóvel se o dono não foi diligente com a garantia
João
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19 de março de 2024
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Erro na interpretação da garantia do produto por falta de informação obriga fornecedor a indenizar
João
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19 de março de 2024
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Obsessão amorosa e reiterada é punida não só com prisão. Também se paga danos à vítima
João
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19 de março de 2024
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Férias, para efeitos legais, é efetivo exercício, sendo devido adicional durante afastamento
João
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19 de março de 2024
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Amazonas
Remoção de Servidor Público é ato que se restringe ao interesse da Administração Pública
João
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19 de março de 2024
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Conquanto haja serviço público, tempo de contribuição de empresa pública somente atende ao RGPS
João
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19 de março de 2024
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Amazonas
Comunicação da mora do devedor do veículo não é provada por e-mail, fixa Juiz de Manaus
João
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19 de março de 2024
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