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Direito de autodefesa encontra limites na lei penal, julga TJAM em caso documentos falsificados
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Tribunal do Amazonas diz que motorista que bate atrás tem culpa presumida
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Excesso de prazo em prisão não decorre de simples soma aritmética diz Câmara Criminal do Amazonas
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Mandado de Segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança, julga TJAM
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Vulnerabilidade da vítima de violência doméstica admite prorrogação de medidas protetivas, diz TJAM
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TJAM: Provas de que mãe defendeu filha da violência doméstica mantém condenação de agressor
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Consumidor do Amazonas induzido a erro em contratação tem direito à ressarcimento
João
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