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Amazonas não pode cobrar diferença de alíquota de ICMS sem lei complementar federal
João
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27 de março de 2022
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Decisão que determinou nomeação de servidores em São Gabriel (AM) deve ser cumprida em 30 dias
João
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27 de março de 2022
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Furto não é desimportante apenas pelo pequeno valor da coisa subtraída, julga TJAM
João
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26 de março de 2022
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Mandado de Segurança é o meio adequado para rever decisões das Turmas Recursais do Amazonas
João
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26 de março de 2022
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Não se pode antecipar por meio de habeas corpus o regime mais favorável ao acusado, diz TJAM
João
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26 de março de 2022
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Estado é responsável por mortes em presídio e deve indenizar família de preso, decide TJAM
João
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26 de março de 2022
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TJAM: Jornalismo informativo e de interesse público se prepondera sobre direito à imagem
João
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25 de março de 2022
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TJAM: Confissão é circunstância atenuante que não autoriza diminuir pena abaixo do mínimo legal
João
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25 de março de 2022
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Tentativa de compra de carro em Manaus com CNH falsa, finda em flagrante e condenação
João
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25 de março de 2022
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TJAM: Efeitos retroativos da prescrição, quando incidentes, devem beneficiar o acusado
João
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25 de março de 2022
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